Termos e Condições (AdvanceCare+)

O presente documento e as Políticas de Tratamento de Dados Pessoais e de Cookies, que dele fazem parte integrante e são, de ora em diante, designados em conjunto apenas por Termos e Condições, estabelecem as regras a que estão sujeitos o acesso e a utilização do AdvanceCare+ pelo seu utilizador. É considerado utilizador, qualquer pessoa que aceda ou utilize o AdvanceCare+.

O AdvanceCare+ é um serviço desenvolvido pela AdvanceCare - Gestão de Serviços de Saúde, S.A. (uma sociedade anónima registada em Portugal, com sede na Rua Alfredo Guisado 8-10, em Lisboa, com o número de registo e pessoa coletiva 504299263), de ora em diante designada apenas por AdvanceCare. 

A) Aceitação dos Termos e Condições

O acesso e a utilização do AdvanceCare+ apenas são permitidos ao utilizador que aceite os presentes Termos e Condições e que formule o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais para as finalidades descritas neste documento, na Política de Tratamento de Dados Pessoais e na Política de Cookies.

Antes de iniciar a utilização do AdvanceCare+, o utilizador deverá fazer uma leitura cuidada e integral dos vários documentos que integram os Termos e Condições e, no site ou na aplicação do AdvanceCare+, manifestar a sua aceitação à utilização do AdvanceCare+ em conformidade com essas regras e prestar o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente dos seus dados de saúde, para as finalidades descritas na Política de Tratamento de Dados Pessoais e na Política de Cookies.

Ao formular essa aceitação e esse consentimento, o utilizador do AdvanceCare+ declara ser uma pessoa singular maior de idade e ter capacidade e legitimidade para esse efeito, e cumprir as obrigações que para ele emergem dos Termos e Condições.

Caso não aceite os Termos e Condições, o utilizador não poderá utilizar o AdvanceCare+ e deverá cessar, imediatamente, o acesso e a utilização desse serviço. A falta de consentimento pelo utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais, quando esse consentimento seja exigido, pode inviabilizar a utilização do AdvanceCare+ ou de algumas das suas funcionalidades conforme descrito na Política de Tratamento de Dados Pessoais.

B) Enquadramento e Serviços

O AdvanceCare+ inclui um serviço informativo, baseado em inteligência artificial, que fornece um sistema de Pontuação de Saúde que calcula o Índice de Bem-Estar do utilizador com base em informações diretamente prestadas pelo utilizador ou recolhidas indiretamente através de dispositivos eletrónicos (p.e. smartwatch) previamente configurados e adicionados pelo utilizador (como a idade, a altura e o peso).

O Índice de Bem-Estar é um indicador do estado de saúde do utilizador à data em que é calculado que, por ser calculado por um sistema de inteligência artificial com base na informação fornecida pelo utilizador, tem a sua fiabilidade dependente da qualidade e da exatidão dessa informação. Assim, quanto mais precisa e completa for a informação fornecida pelo utilizador no AdvanceCare+, mais exato será o resultado do Índice de Bem-Estar e se inserir dados de saúde, tais como o seu historial clínico pessoal e familiar, ou outros dados relativos ao seu estilo de vida, o utilizador contribuirá para que a determinação do seu Índice de Bem-Estar seja cada vez mais exata.

Paralelamente, o AdvanceCare+ disponibiliza outro serviço informativo, também baseado em inteligência artificial (Coach AdvanceCare+) que alimentado pela interação do utilizador com a aplicação, divulga informações, conselhos e recomendações para que o utilizador possa adotar um estilo de vida mais saudável, propondo-lhe que participe em desafios e concretize objetivos com esse propósito.

O utilizador deve saber que a informação que é gerada e prestada através do AdvanceCare+ não consiste num diagnóstico médico, não tem como objetivo realizar um diagnóstico médico, não substitui um diagnóstico médico, nem dispensa a avaliação e apoio do utilizador por um profissional de saúde. A informação que é gerada e prestada através do AdvanceCare+ tão pouco será utilizada como critério para a determinação individual do cálculo do prémio de seguro do utilizador.

O AdvanceCare+ inclui, ainda, outras funcionalidades que registam a atividade física desenvolvida pelo utilizador e que, através da atribuição de pontos que são registados na conta do utilizador no AdvanceCare+, o recompensam e premeiam por essa atividade e pelo esforço por este demonstrado, no cumprimento de objetivos definidos no AdvanceCare+.

Os pontos que o utilizador acumula na sua interação com o AdvanceCare+ são pessoais e intransmissíveis e, de acordo com as regras que forem, em cada momento, definidas pela AdvanceCare, poderão ser trocados pelo utilizador para adquirir vouchers, bens ou serviços na Área de Prémios do AdvanceCare+.

Os pontos acumulados na conta do utilizador não conferem qualquer outro direito ao utilizador que não seja o de os poder trocar pelos vouchers, bens e serviços que estiverem disponíveis no momento da troca e nos termos e condições definidos para essa troca. Em caso de cancelamento da conta do utilizador ou do serviço AdvanceCare+, os pontos acumulados na conta do utilizador, que não tiverem sido trocados para adquirir vouchers, bens ou serviços na Área de Prémios, perderão a sua validade.

Dependendo das condições que estiverem contratadas pela AdvanceCare com os seus clientes, o registo do utilizador no AdvanceCare+ poderá habilitá-lo a participar em desafios promovidos para todos os utilizadores do AdvanceCare+, em desafios reservados apenas ao grupo de utilizadores registados em que o utilizador se insira (reservados p.e. para os aderentes a um determinado Segurador) ou em desafios realizados apenas para o utilizador. Os desafios no âmbito do AdvanceCare+ poderão ser lançados por iniciativa dos utilizadores ou por proposta da AdvanceCare e poderão conferir direito a prémios nos termos e de acordo com os critérios que vierem a ser definidos pela AdvanceCare para cada desafio. Se a participação em desafios no âmbito do AdvanceCare+ conferir ao vencedor o direito de receber um prémio financeiro, este será pago pelo valor líquido depois de deduzidos impostos e de outras contribuições obrigatórias.

O AdvanceCare+ inclui, ainda, a possibilidade de o utilizador aceder a uma Área de Prémios onde este poderá adquirir vouchers, bens ou serviços diretamente a comerciantes externos e independentes da AdvanceCare nos termos e condições que forem definidos por estes e que serão dados a conhecer ao utilizador através dessa Área de Prémios. Antes de realizar qualquer transação através da Área de Prémios, o utilizador deverá ler cuidadosamente os termos e condições aplicáveis a essa transação, que estará a aceitar se prosseguir com essa transação. Quando adquirir vouchers, bens ou serviços no âmbito da Área de Prémios, o utilizador estará, ainda, sujeito às condições contratadas com respetiva instituição bancária, escolhida pelo utilizador, que sejam aplicáveis à transação que estiver em causa.

Dependendo das condições que forem sendo, em cada momento, definidas pela AdvanceCare e indicadas na Área de Pontos, a totalidade ou parte do preço devido pelos vouchers, bens ou serviços que o utilizador adquirir através da Área de Prémios, poderá ser liquidado por este através rebate de pontos que acumulou na sua interação com o AdvanceCare+.

 Quando adquirir vouchers, bens ou serviços no âmbito da Área de Prémios sem que a AdvanceCare tenha declarado expressamente ser a vendedora, (i) o utilizador contrata direta e unicamente com o comerciante, sem qualquer intermediação ou responsabilidade da AdvanceCare e (ii) a AdvanceCare não é fornecedor, produtor, fabricante, importador, distribuidor, embalador ou armazenista dos bens e serviços disponibilizados na Área de Prémios para aquisição pelo utilizador. 

A aquisição de vouchers, bens ou serviços pelo utilizador na Área de Prémios poderá estar sujeita a restrições de disponibilidade, a condições de expedição e de entrega, a requisitos para a notificação de defeitos, a políticas de devolução e de reembolso ou a limitações da responsabilidade por danos e a custos adicionais, tais como IVA, encargos aduaneiros, impostos, taxas locais e custos associados à transação bancária nos termos permitidos por lei e não divulgados na Área de Prémios, que serão informados ao utilizador antes da conclusão da transação.

Sempre que, em contexto de aquisição de vouchers, bens ou serviços a um comerciante externo e independente da AdvanceCare na Área de Prémios do AdvanceCare+, seja pretendida a emissão de fatura com número de contribuinte, o utilizador deverá requerê-la diretamente a esse comerciante através do email disponibilizado para o efeito, não podendo essa fatura ser emitida pela AdvanceCare, que não é parte na transação.

Atualmente, a Área de Prémios é gerida pela Loylogic Rewards FZE e por entidades com esta relacionadas. Os pagamentos do utilizador pela aquisição de vouchers, bens ou serviços na Área de Prémios é feito por intermédio da Loylogic AG por conta da Loylogic Rewards FZE que, subsequentemente, pagará o valor que for devido por essa aquisição ao comerciante. Os meios de pagamentos que podem ser utilizados pelo utilizador para a aquisição de vouchers, bens ou serviços através dessa Área de Prémios serão os que forem indicados na Área de Prémios. E, em caso de rebate de pontos, será feita a dedução correspondente na carteira de pontos da conta do utilizador. 

C) Funcionamento

O utilizador poderá aceder ao AdvanceCare+ através do seu computador, consultando  http://advancecare.pt/advancecaremais, ou através de aplicação própria obtida através dos canais habituais, tendo em conta o sistema operativo do equipamento em causa, respetivas atualizações e limitações. Poderá descarregar a aplicação através da App Store e da Play Store.

Para poder utilizar o AdvanceCare+ o utilizador deverá, ainda:

• Registar-se no Portal myAdvanceCare;
• Registar-se no AdvanceCare+;
• Estar autorizado a utilizar o AdvanceCare+ na qualidade de titular ou beneficiário de uma apólice em vigor cujo segurador tenha aderido ao AdvanceCare+ ou por determinação da AdvanceCare a exclusivo critério desta.

O serviço AdvanceCare+ é disponibilizado pela AdvanceCare ao titular ou beneficiário de uma apólice em vigor, cujo segurador tenha aderido ao AdvanceCare+ e esteja autorizado a essa utilização, mas poderá também ser disponibilizado a quem a AdvanceCare, a seu exclusivo critério, entenda fazê-lo, incluindo, nomeadamente, a pessoas com as quais a AdvanceCare tenha uma relação pré-existente ou mediante a subscrição paga do serviço. Por decisão da AdvanceCare, os colaboradores desta poderão ter direito a ser utilizadores de pleno direito do AdvanceCare+, participar nos desafios promovidos no AdvanceCare+ e ser elegíveis para ganhar os prémios aplicáveis a esses desafios.

A AdvanceCare reserva-se o direito de, diretamente ou através dos seus parceiros e subcontratados, confirmar que as condições aplicáveis ao acesso ao AdvanceCare+ e à sua utilização estão a ser cumpridas e, nomeadamente, que a apólice de seguro está em vigor, quando aplicável.

A AdvanceCare reserva-se, ainda, o direito de monitorizar as atividades desenvolvidas pelos utilizadores no âmbito do AdvanceCare+ com o objetivo de verificar se os procedimentos exigíveis estão a ser cumpridos e, quando tenha a convicção fundada de que não estão a ser cumpridos ou considere que tal é necessário para assegurar o cumprimento da legislação aplicável, poderá excluir a participação do utilizador de qualquer dessas atividades de forma temporária ou permanente.

A violação das obrigações do utilizador poderá originar o cancelamento temporário ou permanente da conta do utilizador por parte da AdvanceCare.

Periodicamente, com o propósito de melhorar os serviços do AdvanceCare+, a AdvanceCare enviará questionários de avaliação de satisfação ao utilizador, a que este poderá responder.

D) Ligação a outros serviços

O aplicativo ou website AdvanceCare+ pode conter ligações para outras entidades ou para conteúdos geridos por terceiros, como é o caso da Área de Prémios, dos dispositivos e aplicações de tracking ou de vídeos, cujo acesso é disponibilizado através do AdvanceCare+ para conveniência dos utilizadores.

E) Obrigações dos Utilizadores

O Utilizador do AdvanceCare+ compromete-se a:

• Proteger a sua palavra-passe do acesso indevido por terceiros;
• Realizar as operações e desenvolver todas as atividades no âmbito do AdvanceCare+ de forma correta e diligente e sem infringir a legislação em vigor;
• Utilizar o AdvanceCare+ com o máximo cuidado e prudência;
• Realizar correta e pessoalmente todos os registos ou operações no AdvanceCare+ sem cometer lapsos de digitação ou de comunicação;
• Apenas disponibilizar e inserir dados verdadeiros e que tenha legitimidade para transmitir;
• Não inserir dados diferentes daqueles que forem solicitados;
• Não utilizar software malicioso;
• Respeitar a privacidade de terceiros, não divulgando dados pessoais destes, nomeadamente relativos à saúde, bem-estar ou informação similar, sem a autorização desses terceiros;
• Cumprir os Termos e Condições na utilização do AdvanceCare+.

F) Alterações e efeitos

A AdvanceCare reserva-se o direito de, unilateralmente, a todo o tempo, sem aviso prévio nem necessidade de justa causa, alterar ou suspender o serviço AdvanceCare+ ou definir e alterar o AdvanceCare+ nos termos que entender mais convenientes, podendo, nomeadamente, alterar o conteúdo dos serviços, incluindo da Área de Prémios, alterar as regras constantes dos Termos e Condições, da Política de Tratamento de Dados Pessoais e da Política de Cookies, substituir as entidades terceiras que colaboram com a AdvanceCare na prestação dos serviços ou introduzir limitações ao armazenamento de dados no AdvanceCare+.

Eventuais alterações futuras dos Termos e Condições do AdvanceCare+, incluindo da Política de Tratamento de Dados Pessoais e da Política de Cookies, serão publicadas no site/aplicativo produzindo os seus efeitos a partir dessa publicação.

No caso de alguma disposição dos Termos e Condições vir a ser declarada inválida, ainda que apenas parcialmente, tal não implica a invalidade das restantes disposições nem prejudica a sua validade como um todo.

O utilizador é livre de, em qualquer momento, através da plataforma AdvanceCare+, do Apoio ao cliente da AdvanceCare, ou da app, em Definições/Definições da Plataforma ou no site web em Definições/A minha Conta/Apagar a minha conta, cancelar a conta que lhe dá acesso ao AdvanceCare.

A AdvanceCare poderá proceder ao cancelamento e eliminação da conta do utilizador se esta estiver inativa por período superior a seis meses e cancelar ou suspender o acesso do utilizador ao AdvanceCare+ se, por qualquer causa, cessar o direito que legitimava a utilização do AdvanceCare+ pelo utilizador.

O cancelamento da conta do utilizador por iniciativa da AdvanceCare ou por iniciativa do utilizador implicará a perda automática dos pontos entretanto acumulados e a perda do registo de toda atividade até então realizada, independentemente do motivo ou do canal pelo qual o cancelamento seja efetuado.

G) Responsabilidade

A AdvanceCare desenvolverá esforços razoáveis para que o AdvanceCare+ esteja operacional e para que a sua utilização seja segura, mas o utilizador reconhece e aceita que a AdvanceCare:

• Não assume a obrigação perante o utilizador de manter os conteúdos e as funcionalidades do AdvanceCare+, nem se responsabiliza perante este por consequências emergentes de eventuais alterações desses conteúdos ou funcionalidades:
• Não garante nem se vincula a que o AdvanceCare+ funcione sem interrupções, atrasos ou imperfeições, nem se responsabiliza perante o utilizador em relação a quaisquer consequências, nomeadamente a danos de qualquer tipo, incluindo lucros cessantes, que decorram da indisponibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ou utilização do AdvanceCare+ pelo utilizador, nomeadamente causados ou decorrentes dos serviços de comunicações por ele utilizados;
• Não é responsável pela perda de dados ou pela deterioração ou mau funcionamento do equipamento ou de qualquer software que o utilizador utilize para aceder e utilizar o AdvanceCare+ e, nomeadamente, para efetuar ligações a terceiros através do AdvanceCare+;
• Não é responsável por quaisquer defeitos ou outros danos, incluindo lucros cessantes, causados por terceiros, nomeadamente por vírus, ataques de hackers ou outros softwares de intrusão levados a cabo por terceiros, ou que resultem do mau funcionamento ou mau uso do equipamento ou de qualquer software que o utilizador utilize para aceder e utilizar o AdvanceCare+ ou para aceder ao website ou à aplicação do AdvanceCare+;
• Não é responsável por reclamações apresentadas por terceiros e relacionadas com a utilização do AdvanceCare+ pelo utilizador;
• Não é responsável por quaisquer consequências e, nomeadamente, por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, que o utilizador ou terceiro possam eventualmente sofrer em resultado da utilização que o utilizador der às informações, conselhos e recomendações que lhe forem disponibilizados através do AdvanceCare+, da utilização que o utilizador faça de qualquer das funcionalidades do AdvanceCare+ ou da participação do utilizador nas atividades sugeridas no âmbito do AdvanceCare+;
• Não é responsável pelos conteúdos geridos por terceiros e acessíveis ao utilizador através de ligações para outras entidades disponibilizados no âmbito do AdvanceCare+, nomeadamente através da Área de Prémios, dos dispositivos e aplicações de tracking, ou de vídeos;
• Não é responsável pelo cumprimento ou incumprimento dos negócios que o utilizador decida celebrar através de ligações para outras entidades disponibilizados no âmbito do AdvanceCare+, nomeadamente através da Área de Prémios, dos dispositivos e aplicações de tracking, nem pelo cumprimento das obrigações assumidas por esses terceiros ou pelo conteúdo ou pela exatidão das informações por eles prestadas;
• Não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados por outras entidades através de ligações no âmbito do AdvanceCare+, à sua manutenção ou à manutenção da possibilidade da sua utilização e disponibilização ao utilizador.

Ao adquirir vouchers, bens e serviços de entidades terceiras através da Área de Prémios, o utilizador reconhece e aceita que:

• Celebra um acordo de compra com o comerciante do voucher, do bem ou do serviço, que este é uma entidade independente da AdvanceCare por cuja atuação esta não é responsável e que esse comerciante não é um funcionário nem um agente da AdvanceCare;
• A AdvanceCare não presta qualquer garantia quanto às qualificações ou qualidade desses comerciantes, quanto à qualidade dos bens ou serviços que o utilizado adquire por essa via ou das informações que sobre eles são prestadas, nem garante o cumprimento das obrigações assumidas perante o utilizador por esses comerciantes, nomeadamente, quanto a benefícios recompensas, prazos de entrega e outras condições;
• A AdvanceCare não é, a qualquer título, responsável por quaisquer danos que o utilizador possa eventualmente sofrer em consequência de qualquer outra atuação ou omissão dos comerciantes a que o utilizador tem acesso através da Área de Prémios, nomeadamente decorrente de qualquer falta de qualidade dos bens ou serviços ou das informações sobre eles prestadas ou decorrentes do incumprimento de qualquer obrigação, representação, garantia ou restrição a que esses comerciantes estejam, legal ou contratualmente, vinculados, nomeadamente perante o utilizador.

H) Dados Pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito do serviço AdvanceCare+ é feita em conformidade com a Política de Tratamento de Dados Pessoais.

No âmbito da participação do utilizador nos desafios do AdvanceCare+, a AdvanceCare poderá usar os dados pessoais de contacto do utilizador para lhe dirigir mensagens de incentivo ou para o contactar caso seja premiado. Caso tenha de alterar o seu endereço de email, ou seja preciso recuperar a sua conta de utilizador, o utilizador deve informar a AdvanceCare através do Apoio ao cliente da AdvanceCare.

I) Propriedade Intelectual e Industrial

O AdvanceCare+ e todas informações e conteúdos nele existentes são protegidos por direitos de propriedade intelectual e de propriedade industrial, incluindo direitos de autor, marcas, patentes, entre outros (excluindo os dados fornecidos pelos utilizadores ou por entidades externas devidamente identificadas) que são propriedade exclusiva da AdvanceCare e dos seus parceiros, não podendo o utilizador fazer aproveitamento dos mesmos para o seu uso pessoal além dos termos aqui previstos, para fins comerciais, nem utilizar o AdvanceCare+ para outro fim que não seja aquele que resulta dos Termos e Condições.

O utilizador não pode, sob nenhum motivo, utilizar o AdvanceCare+ para criar produtos ou serviços em concorrência com a AdvanceCare, não poderá sem autorização prévia da AdvanceCare, reproduzir, duplicar, copiar, vender ou comercializar o conteúdo do website ou do aplicativo, o seu design, a sua aparência ou qualquer informação fornecida.

J) Lei Aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições estão sujeitos à lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da utilização do AdvanceCare+ e dos presentes Termos e Condições, fixa-se como competente o tribunal da comarca de Lisboa.

 

Estes Termos e Condições foram revistos e publicados em maio de 2023.

 

Mudum Seguros

Condições de Oferta Promocional Mudum – App AdvanceCare+

Caso o seu acesso à App AdvanceCare+ tenha sido concedido enquanto cliente da Mudum, a disponibilização do referido acesso rege-se pelas condições contratuais abaixo descritas, de cuja aceitação depende a possibilidade de acesso à referida App por parte do utilizador. Estas condições contratuais deverão ser lidas em conjunto com a Política de Privacidade AdvanceCare+ para Clientes Mudum.

 

Condições de Oferta Promocional Mudum – App AdvanceCare+

 

1. No âmbito do Contrato de Seguro, a Mudum – Companhia de Seguros, S.A., com sede na Av. Miguel Bombarda, 4-9 Piso, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 503 718 092, com o capital social de €15.000.000,00, registada junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) com o número 1134 (“Seguradora”) disponibiliza às pessoas seguras, verificadas as condições de elegibilidade descritas no ponto 3, o acesso gratuito à aplicação AdvanceCare+ (“aplicação”, “oferta” ou “App”).

2. Esta aplicação consiste num serviço desenvolvido pela AdvanceCare – Gestão de Serviços de Saúde, S.A. (“AdvanceCare”) que procura fomentar a adoção de hábitos e estilos de vida saudáveis, através das seguintes funcionalidades:

a. Possibilidade de introduzir informações acerca da sua atividade física, dos seus hábitos e do seu estilo de vida de modo a obter dicas sobre como ser mais saudável e atingir determinados objetivos;

b. Disponibilização de conteúdos com o propósito de incentivar os utilizadores a terem um estilo de vida mais saudável;

c. Acesso ao Índice de Bem-Estar, um algoritmo científico que, consoante a informação que o utilizador disponibilizar na App, classificará o seu estilo de vida, fornecendo-lhe um indicador sobre o seu bem-estar com base na sua atividade, mindfulness, sono, bem-estar mental, saúde física, nutrição e hábitos de autocontrolo;

d. Acesso a um coach virtual que dá dicas e propõe objetivos;

e. Participação em eventos ou desafios em que o vencedor poderá receber prémios (bens, serviços ou vouchers);

f. Acesso a um sistema de pontos que o utilizador vai acumulando pela sua atividade na App e que podem ser trocados por prémios na Área de Prémios; e

g. Possibilidade de adicionar amigos ou integrar grupos, de modo a partilhar com eles as suas vitórias.

3. Enquanto pessoa segura, o acesso a esta oferta promocional depende da verificação das seguintes condições de elegibilidade:

a. Ser uma pessoa segura numa apólice de um contrato de seguro de saúde em vigor celebrado com a Mudum; 

b. Ter idade igual ou superior a 18 anos.

4. Acesso à oferta. A pessoa segura poderá aceder às funcionalidades da aplicação AdvanceCare+ através dos seus dispositivos móveis, descarregando a respetiva App por via da sua loja de aplicações e registando-se no myAdvanceCare, através do Portal AdvanceCare+ ou do Portal myAdvanceCare. Para completar o seu registo na Aplicação, a pessoa segura deverá igualmente aceitar as presentes condições contratuais e os Termos e Condições AdvanceCare+ da AdvanceCare, bem como tomar conhecimento da Política de Tratamento de Dados Pessoais e da Política de Privacidade AdvanceCare+ para Clientes Mudum.

5. Cancelamento. A pessoa segura poderá a qualquer momento cancelar a utilização desta oferta, nos termos melhor definidos pela AdvanceCare nos Termos e Condições e Política de Tratamento de Dados Pessoais do AdvanceCare+ acima referidos.

6. Responsabilidade. O serviço AdvanceCare+ é prestado pela AdvanceCare, de acordo com os Termos e Condições AdvanceCare+, não assumindo a Seguradora qualquer responsabilidade pelas condições de prestação deste serviço, pelo seu bom funcionamento e disponibilidade, pela informação e/ou funcionalidades incluídas na App ou por eventuais alterações efetuadas à mesma. Dentro dos limites legalmente aplicáveis, em caso algum a Seguradora será responsável por perdas de lucros diretas ou indiretas, ou danos patrimoniais ou não patrimoniais, lícitos ou ilícitos, emergentes ou lucros cessantes, da pessoa segura, incluindo, a título meramente exemplificativo, danos pela perda ou danificação de dados pessoais ou não pessoais ou danos causados ao sistema e/ou dispositivo móvel utilizado para aceder à App, que resultem da utilização dos serviços, funcionalidades, conteúdos ou informações disponibilizados, por qualquer forma, através da referida aplicação.

7. Esta aplicação constitui uma oferta promocional que poderá cessar, ser descontinuada ou modificada a qualquer momento, mediante aviso prévio por parte da Mudum, o qual poderá ser enviado por intermédio da AdvanceCare. A referida oferta promocional poderá igualmente cessar, sem necessidade de aviso prévio por parte da Mudum, nos casos em que ocorra:

a. Cessação do preenchimento das condições de elegibilidade para a oferta;

b. Cessação da relação contratual entre a Seguradora e a AdvanceCare;

c. Cessação, ou não renovação, da apólice de seguro de saúde contratada com a Seguradora.

A cessação da oferta promocional implicará a perda dos pontos de Bem Estar acumulados na App pela pessoa segura até à data.

8. A contratação e manutenção do seguro de saúde celebrado com a Seguradora não depende da presente oferta, do seu funcionamento, disponibilidade ou efetiva utilização, nem será afetada pela sua eventual descontinuação ou modificação.

 

Estes Termos e Condições foram revistos e publicados em dezembro de 2022.